Termos de uso e cobrança

Versão de 03/10/2026.

Teste gratuito

Todo escritório começa com 14 dias de teste, sem cobrança e sem pedir meio de pagamento.

Cobrança

A assinatura é mensal e paga antecipadamente: cada mensalidade cobre do dia de vencimento até o vencimento seguinte.
O escritório escolhe o dia de vencimento (5, 10, 15, 20 ou 25). Se cair em fim de semana ou feriado nacional, vence no próximo dia útil, sem acréscimo.
Ao fim do teste, a primeira fatura cobra só os dias até o primeiro vencimento escolhido (valor proporcional).
A fatura é enviada por e-mail, com o Pix, 5 dias antes do vencimento, e fica disponível em "Minha assinatura".
Não há multa nem juros por atraso.
Pagamento em duplicidade ou a mais vira crédito, abatido na fatura seguinte. Se preferir a devolução, é só pedir.

Atraso

Com a mensalidade em atraso, o acesso pode ser reduzido aos poucos: após 10 dias, restrito; após 30 dias, suspenso. Mesmo assim, a consulta de prazos e da agenda nunca é bloqueada, e os e-mails recebidos continuam guardados. Ao pagar, o acesso volta na hora. Também é possível negociar um acordo.

Reajuste

Mudanças de preço são avisadas com 30 dias de antecedência.

Cancelamento e reembolso

O cancelamento é feito em "Minha assinatura", a qualquer momento. O acesso continua até o fim do período já pago.
Não há reembolso proporcional do período pago, salvo acordo combinado a pedido do cliente; nesse caso, a devolução é feita por estorno ou por Pix, com recibo.
Direito de arrependimento: em até 7 dias da primeira contratação paga, o valor pago é devolvido integralmente.
Depois do fim do acesso, os dados do escritório ficam guardados por 90 dias, com exportação disponível; depois disso são apagados automaticamente.

Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. Toda mudança é avisada por e-mail e na tela do sistema com 30 dias de antecedência, dizendo o que muda e a partir de quando.
Quem não concordar pode cancelar antes da data, sem multa, e mantém o acesso até o fim do período já pago.
Mudanças em preço, regras de cobrança, reembolso ou tratamento de dados pedem um novo aceite na tela do sistema. Ajustes menores passam a valer na data avisada.
Cada aceite fica registrado com a versão, a data e o usuário.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade.

Tratamento de dados em nome do escritório

Nos dados que o escritório guarda no sistema (clientes, partes, processos, atendimentos, documentos e e-mails recebidos), o escritório é o controlador e o Mordomo Jurídico é o operador (art. 39 da LGPD). Ao aceitar estes termos, as partes combinam que o Mordomo Jurídico:

trata esses dados só para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do escritório, dadas pelo uso do sistema e por escrito, sem usá-los para fins próprios, sem vendê-los e sem usá-los para treinar inteligência artificial;
mantém sigilo e exige o mesmo de quem tiver acesso a eles;
adota as medidas de segurança descritas na política de privacidade;
usa somente os suboperadores listados na política de privacidade, com contratos de proteção de dados, e avisa o escritório com 30 dias de antecedência antes de incluir ou trocar algum, para que possa se opor ou cancelar sem multa;
avisa o escritório sem demora injustificada, em até 48 horas da confirmação, sobre incidente de segurança que atinja os seus dados, com as informações de que o escritório precisar para avaliar o caso e, se for o caso, comunicar a ANPD e os titulares;
ajuda o escritório a atender pedidos de titulares e da ANPD, encaminhando a ele qualquer pedido que receber diretamente;
ao fim do contrato, mantém a exportação disponível por 90 dias e depois apaga os dados, ressalvadas as cópias de segurança (apagadas em até 14 dias) e o que a lei obrigar a guardar;
fornece, a pedido, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

O escritório, como controlador, é responsável por ter base legal para tratar os dados que coloca no sistema, inclusive dados sensíveis, e por informar os seus clientes.

Quem recebe

Os pagamentos são recebidos por GUSTAVO HENRIQUE COELHO DA SILVA, pelo Mercado Pago. Cada pagamento gera um recibo, disponível em "Minha assinatura".